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Lei de Combate ao Assédio na Prefeitura: Canal direto de denúncia e modernização na política de combate ao assédio sexual.

Projeto de Lei 83/2016 [Símbolo] aprovado pela Câmara Municipal em 21 de junho de 2015
Criação de um canal centralizado e especializado de denúncia para as vítimas
Ações para evitar a convivência entre vítima e agressor tanto durante todo o processo administrativo e após a aplicação da sanção