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Lei de Combate ao Assédio na Prefeitura: Canal direto de denúncia e modernização na política de combate ao assédio sexual.

por | ago 24, 2016 | Igualdade Racial e de Gênero | 0 Comentários

  • Projeto de Lei 83/2016 [Símbolo] aprovado pela Câmara Municipal em 21 de junho de 2015
  • Criação de um canal centralizado e especializado de denúncia para as vítimas
  • Ações para evitar a convivência entre vítima e agressor tanto durante todo o processo administrativo e após a aplicação da sanção

 

 

 

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